Direito de cancelamento
A. Informação sobre o direito de livre resolução
Introdução
Os consumidores dispõem de um direito de livre resolução nos termos seguintes, sendo consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente imputados à sua atividade comercial ou profissional independente:
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse da última mercadoria ou a adquira em seu nome.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos (Kerstin Tschech, Atelier Kerstin Tschech, Kapellenweg 5, 97259 Greußenheim, Alemanha, Tel.: +49 9369 981504, E-mail: info@pferdekunst.com) da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail). Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, embora tal não seja obrigatório.
Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo de livre resolução.
Efeitos da livre resolução
Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da entrega normal mais económica por nós disponibilizada), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Para o reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum lhe serão cobradas taxas em consequência desse reembolso. Podemos reter o reembolso até recebermos as mercadorias devolvidas ou até que apresente prova de que devolveu as mercadorias, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver-nos ou entregar-nos as mercadorias sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução do presente contrato. O prazo é respeitado se enviar as mercadorias antes do termo do prazo de catorze dias.
Suporta os custos diretos da devolução das mercadorias.
Só será responsável por uma eventual depreciação das mercadorias se essa depreciação resultar de uma manipulação das mercadorias que não seja necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Exclusão ou caducidade antecipada do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica aos contratos relativos ao fornecimento de mercadorias que não sejam pré-fabricadas e cuja produção dependa de uma escolha ou decisão individual do consumidor ou que sejam claramente personalizadas de acordo com as necessidades pessoais do consumidor.
B. Formulário de livre resolução
Se pretender resolver o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.
Para
Kerstin Tschech
Atelier Kerstin Tschech
Kapellenweg 5
97259 Greußenheim
Alemanha
E-mail: info@pferdekunst.com
Pela presente, resolvo/resolvemos (*) o contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra das seguintes mercadorias (*) / à prestação do seguinte serviço (*)
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Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________
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Nome do(s) consumidor(es)
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Endereço do(s) consumidor(es)
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Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
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Data
(*) Riscar o que não se aplica
